A essa conclusão chegaram os deputados comunistas depois de uma avaliação ao problema e daí retirarem que a concretização de um tal objectivo passa obrigatoriamente pela criação de um adequado «regime de incentivos» (no qual se incluem a valorização profissional, social e remuneratória), pelo respeito dos direitos destes profissionais, pela valorização das suas carreiras, pela melhoria das condições de trabalho nos centros de saúde e hospitais.

É exactamente sobre esta matéria que o PCP apresentará muito em breve uma iniciativa legislativa, anunciou João Oliveira aos jornalistas na apresentação das conclusões das Jornadas. É a resposta da sua bancada à enorme falta de profissionais de todas as carreiras – médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos e assistentes operacionais – um cenário que sendo «transversal ao País», como assinalou, é sentido de forma bem mais aguda no interior, ao ponto de haver «inúmeros concursos públicos para a contratação de médicos que ficam desertos».

Mas não é só no plano das questões relacionadas com os seus profissionais que se esgotam os problemas no capítulo da Saúde. Antes mesmo – e acima de tudo – é o próprio direito à saúde por parte dos transmontanos que tem sido posto em causa nos últimos anos, constataram as Jornadas, que identificaram entre os problemas mais graves o fecho do atendimento nocturno nos centros de saúde, a falta de médicos, a existência de utentes sem médicos de família, a perda sucessiva de valências nos hospitais, o encerramento de vários serviços, o fim do transporte de doentes não urgentes.

«Recentemente, o encerramento do Hospital da Régua veio agravar o acesso dos doentes e seus familiares em consequência de anos de desinvestimento que importa reverter», lê-se nas conclusões das Jornadas.

Educação

Observadas com grande pormenor pelos deputados do PCP nestes dois dias foram, por outro lado, as condições da Escola Pública e do Ensino Superior, à luz sobretudo das políticas dos últimos anos, especialmente dos últimos quatro de governação PSD/CDS. Uma política pautada pelos cortes na educação, por um subfinanciamento das instituições do Ensino Superior, pela criação de mega-agrupamentos e pelo encerramento de escolas. As consequências, essas, foram identificadas pelos deputados do PCP ao lembrarem, no caso da Escola Pública, que tais medidas «aumentaram as dificuldades nas deslocações, degradaram as condições de acesso à educação, contribuíram para o aumento do abandono escolar».

Panorama preocupante é também o que envolve as instituições do Ensino Superior Público, no caso da região a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD) e o IPB, cuja importância é enorme para o desenvolvimento regional e para a formação e qualificação dos jovens. Também aqui se faz sentir com ainda maior acuidade política de cortes orçamentais e o subfinanciamento crónico, com efeitos ao nível da «parca resposta da acção social escolar, da falta de residências universitárias», em maiores limitações no ingresso a este grau de ensino, na degradação das condições laborais dos profissionais.

Justiça

No plano da Justiça, face ao mapa judiciário imposto pelo governo PSD/CDS, que veio afastar ainda mais os cidadãos dos tribunais, reafirmada pelo PCP nas Jornadas foi a sua determinação em lutar pelo objectivo de garantir que em todos os concelhos do País haja um tribunal de competência genérica em matéria cível e criminal.

Complexo do Cachão

Aprovada nas Jornadas foi também a apresentação de um projecto de resolução que recomende ao Governo a resolução do problema ambiental e que promova um plano de valorização e aproveitamento do Complexo Agro-industrial do Cachão.

Nesta região com enormes recursos e potencialidades, onde predomina a pequena e média agricultura, mas onde os agricultores têm dificuldades no acesso a fundos e no escoamento dos produtos, o que falta do ponto de vista do PCP é projectar aquele Complexo como um «ponto de recolha, transformação e escoamento da produção agrícola da região», constituindo-se simultaneamente como um «elemento de apoio e incentivo à produção».

Acessibilidades

Aos transportes e acessibilidades dedicaram igualmente os deputados comunistas uma especial atenção. Entendendo que está em causa um direito das populações e uma necessidade do País, exigiram que as «infra-estruturas, designadamente de transportes e mobilidade, sejam repostas, modernizadas e desenvolvidas».

Já no plano da mobilidade, reafirmada foi a posição do PCP em defesa da eliminação das portagens no Túnel do Marão e na Autoestrada Transmontana, tendo em conta o papel fundamental destas vias para o desenvolvimento regional e por não terem alternativa viável e segura.

Anunciado foi o propósito de suscitar a discussão desta matéria na AR, propondo, para o efeito, com prioridade, o agendamento do debate dos diplomas que visam a eliminação das portagens das autoestradas ex-SCUT nas regiões do interior e do Algarve.

Pelas 35 horas para todos!

Dará entrada por estes dias na AR o diploma com o qual o PCP pretende desencadear o processo legislativo com vista a consagrar em lei as 35 horas como jornada de trabalho semanal para todos os trabalhadores. De acordo com a proposta, a medida entra em vigor no início do ano civil seguinte à sua aprovação desde que tenham decorrido seis meses sobre a sua publicação.

«O PCP não ignora que a consagração desse justo objectivo contará com a feroz oposição do patronato e que a sua concretização terá de passar por uma intensa luta dos trabalhadores, mas entende que a apresentação de uma iniciativa legislativa que tome uma posição clara sobre essa questão é o ponto de partida necessário para a concretização dessa importante conquista civilizacional», argumentou João Oliveira, adiantando as razões que levaram a sua bancada a decidir agora pela apresentação do diploma.

Por considerar que na luta pelas 35 horas de trabalho semanal o Estado deve começar por dar o exemplo, João Oliveira pronunciou-se pela «rápida aprovação final» dos projectos em fase de apreciação na especialidade que consagram as 35 horas de trabalho para todos os trabalhadores da administração pública.

Promover a contratação colectiva

Iniciativa de grande importância em matéria laboral é a que visa promover a contratação colectiva. Trata-se de um projecto de lei através do qual o PCP pretende ver reposto o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador e a eliminação da caducidade dos contratos colectivos de trabalho por via da sua renovação sucessiva até que sejam substituídos por outros instrumentos de regulação colectiva livremente negociados entre as partes.

O fim desse tratamento mais favorável e a imposição de regras de caducidade traduziram-se numa «acentuada quebra da contratação colectiva e num gigantesco retrocesso», lembrou João Oliveira, defendendo por isso que os direitos consagrados na contratação colectiva devem ser protegidos e que o Código do Trabalho deve ter um papel relevante na promoção da contratação colectiva de trabalho.

Realce merece ainda o diploma, a entregar em breve, que visa revogar os mecanismos de desregulamentação dos horários de trabalho (designadamente os regime de adaptabilidade e de banco de horas individual e grupal).

Com esta iniciativa o PCP quer ver melhoradas as condições de vida dos trabalhadores, possibilitando uma «melhor conciliação da vida pessoal e familiar com a vida profissional», como se pode ler nas conclusões das Jornadas.

Reposição de freguesias

Desta forma, além de honrar os compromissos por si assumidos e de ir ao encontro dos interesses das populações, a bancada comunista pretende corrigir uma medida injusta imposta pelo governo PSD/CDS no contexto da estratégia por este seguida de empobrecer o regime democrático, afastar os eleitos dos eleitores, retirar capacidade reivindicativa às populações. Uma política que teve expressão nessa extinção de freguesias mas que ficou igualmente patente, como é referido nas conclusões das Jornadas, nos níveis de investimento público irrisórios, na destruição de postos de trabalho e de encerramento de empresas, na destruição de serviços públicos.

Os baldios são dos povos

Alterar a lei dos Baldios, expurgando-a dos aspectos mais negativos introduzidos pelo governo PSD/CDS, foi outro dos compromissos assumidos pela bancada comunista nas suas Jornadas, e que terá materialização muito em breve sob a forma de iniciativa legislativa.

Este tema esteve igualmente muito presente ao longo dos trabalhos, o que não é de admirar face à importância que os baldios têm nas comunidades rurais de Trás-os-Montes e do centro e Norte do País.

Regiões – e no caso vertente na região transmontana – onde a agricultura familiar, assumindo uma inegável importância, está confrontada com graves problemas que têm sobretudo a ver com os custos dos factores de produção e com os baixos preços pagos à produção.

Ciente desta realidade os deputados do PCP concluíram pela necessidade – e nesse sentido vai também o seu compromisso – de trabalhar para que sejam incrementadas medidas de «valorização da agricultura familiar e da agricultura de montanha, também ela familiar, característica da região».

Concluíram igualmente pela importância de «encontrar apoios alternativos» para a produção das raças autóctones, face às opções do anterior governo de comprometer as verbas disponíveis para Medidas Agroambientais até 2020, o que colocou problemas de viabilidade àquelas produções.

Falar daquela região implica falar ainda do Alto Douro Vinhateiro e da produção de vinho generoso, bem como da Casa do Douro, alvo do ataque de sucessivos governos, em particular do governo PSD/CDS. Convicto de que com a derrota deste em Outubro de 2015 foram «criadas condições para abrir outro rumo para a Região Demarcada do Douro», como se afirma nas conclusões das suas Jornadas Parlamentares, o PCP entende que «só uma Casa do Douro de natureza pública e inscrição obrigatória defende convenientemente a produção». Garantir o respeito pelos trabalhadores e pelos seus direitos é outra linha prioritária que importa assegurar, na perspectiva do PCP, tal como há que salvaguardar os activos da instituição, nomeadamente património imobiliário e vínico.

Daí a apresentação nos próximo dias e para discussão urgente, segundo João Oliveira, de um projecto de resolução para que sejam assegurados os meios de sobrevivência imediata aos trabalhadores do quadro da Casa do Douro e a vigilância e salvaguarda dos activos e património da instituição.